AREsp 2515098 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Existência de vício de fábrica não corrigido no prazo de garantia e responsabilidade do fabricante e da concessionária
2. 2 Valoração do laudo pericial e da segunda perícia como complemento do primeiro laudo
3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, com amparo na perícia homologada, concluiu que o único vício de fabricação passível de ocorrência foi o do capô, que foi substituído em garantia, e que os demais defeitos decorreram do uso e das condições da malha viária; não havendo contraprova idônea, não se pode desconstituir a valoração probatória sem reexaminar fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 477 do CPC/2015 não foi objeto de decisão na origem, faltando prequestionamento apto (Súmula 211/STJ); por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorou-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.