AREsp 2953193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve notificação extrajudicial que suspendeu a decadência, não houve resposta negativa que reabrisse o prazo, e que a pretensão estava prescricionalmente válida (art. 27 CDC); assim, não há divergência jurídica a ser apreciada em recurso especial. Ademais, embargos de declaração corrigiram erro material relativo à concessão de justiça gratuita, restando exigíveis os honorários recursais, os quais foram majorados em 10% em razão do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARVALHO & MARCON LTDA; Ré: W. Vidros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício De Produto, Solidariedade Entre Fornecedores (art. 18 Cdc), Decadência E Suspensão Por Notificação Extrajudicial (art. 26 Cdc), Prescrição Da Pretensão À Reparação (art. 27 Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita E Exigibilidade De Honorários, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Por Vício De Produto Solidariedade Entre Fornecedores (art. 18 Cdc) Decadência E Suspensão Por Notificação Extrajudicial (art. 26 Cdc) Prescrição Da Pretensão À Reparação (art. 27 Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO & MARCON LTDA

Agravante

W. Vidros

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial suspende o prazo decadencial do art. 26 do CDC
  2. 2 se houve notificação inequívoca dirigida à recorrente
  3. 3 aplicabilidade da solidariedade entre fornecedores (art. 18 CDC) para atingir fornecedor que não recebeu notificação direta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve notificação extrajudicial que suspendeu a decadência, não houve resposta negativa que reabrisse o prazo, e que a pretensão estava prescricionalmente válida (art. 27 CDC); assim, não há divergência jurídica a ser apreciada em recurso especial. Ademais, embargos de declaração corrigiram erro material relativo à concessão de justiça gratuita, restando exigíveis os honorários recursais, os quais foram majorados em 10% em razão do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial