AREsp 2515098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO PAULO MACHADO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 674): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FÁBRICA NÃO CORRIGIDO NO PRAZO DE GARANTIA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fabricante e a concessionária respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação ou montagem de seus produtos, só não podendo ser responsabilizados quando provarem: a) que não colocaram o produto no mercado; b) que, embora tenham colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c)a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, caput e §3º, do CDC). 2. No caso, restou demonstrado pela prova pericial que o único vício de fábrica que o veículo poderia, em tese, ter apresentado estaria relacionado ao capô - o qual foi substituído em razão da garantia; já os demais defeitos, relacionados à pintura, à mecânica e à parte elétrica, teriam decorrido do uso natural do veículo, ligados, sobretudo, às (más)condições da malha viária goianiense. Assim, escorreito foi o julgamento de improcedência, pois além de o apelante não ter provado, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito, há demonstração de que os defeitos apontados como não corrigidos no período de garantia inexistiram. Apelação cível desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 688-701). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 706-712), o recorrente apontou violação aos arts. 477 e 480 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que o laudo pericial apontou a ausência de solução dos problemas apresentados no veículo, indicados na inicial. Alegou equívoco no acórdão recorrido, tendo em vista que o laudo pericial deve ser analisado conjuntamente com as demais manifestações complementares do perito e não ser substituído pela segunda perícia. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 720-722 e 723-732). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, assim se manifestou (e-STJ, fls. 676-677, sem grifo no original): In casu, embora o apelante tenha acionado a garantia algumas vezes, alegando a existência de vícios de fábrica, o expert nomeado, após periciar o veículo in loco, concluiu, de forma categórica, em laudo homologado pelo Magistrado a quo no evento n. 114, que "(..)A única irregularidade relacionada a falha de fabricação poderia estar relacionada ao capô, apesar dos fatores externos, este foi devidamente substituído em garantia, já em relação aos demais reclames, apesar da baixa quilometragem ao pequeno lapso temporal, estão mais relacionados a falhas comuns em virtude da própria malha viária de Goiânia (buracos e irregularidades) que impõe aos itens eletrônicos e estruturais um estresse constante (..)" (evento n. 103). Com efeito, o laudo pericial desfruta de presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser ilidida pela produção de contraprovas idôneas (cf. TJ/GO, 2ª C. Cível, AC n. 311641-05.2015.8.09.0051, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de06/05/2019), as quais, frise-se, não foram apresentadas pelo apelante. Dito isso, vê-se que o laudo pericial é hialino no sentido de que o único vício de fábrica que o veículo poderia, em tese, ter apresentado, estaria relacionado ao capô - o qual foi substituído em razão da garantia -, sendo que os demais vícios, relacionados à pintura, à mecânica e à parte elétrica, teriam decorrido do uso natural do bem, estando ligados, sobretudo, às (más) condições da malha viária goianiense. Por essa monta, escorreito foi o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, pois além de o apelante não ter provado, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito, há demonstração de que os defeitos apontados como não corrigidos no período de garantia inexistiram, o que, de per si, é suficiente para afastara responsabilidade das apeladas, tanto pelo prisma do dano material quanto pelo do prejuízo subjetivo que o recorrente diz ter experimentado. Consta, ainda, do acórdão dos aclaratórios (e-696, sem grifo no original): 2. Não há falar em omissão do acórdão, pois todos os documentos jungidos aos autos foram analisados quando do julgamento. Deu-se destaque à perícia constante do evento n. 103 porque, além de ter sido homologada no evento n. 114, foi elaborada, justamente, para esclarecer as dúvidas soerguidas pelas partes quanto à perícia vista no evento n. 59, o que lhe conferiu um caráter de definitividade. 3. In casu, restou demonstrado pela prova pericial que o único vício de fábrica que o veículo poderia, em tese, ter apresentado estaria relacionado ao capô - o qual foi substituído em razão da garantia; já os demais defeitos, relacionados à pintura, à mecânica e à parte elétrica, teriam decorrido do uso natural do veículo, ligados, sobretudo, às (más)condições da malha viária local. Assim, escorreito foi o julgamento de improcedência, pois além de o embargante não ter provado, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito, há demonstração de que os defeitos apontados como não corrigidos no período de garantia inexistiram. Destarte, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (o insurgente não provou fato constitutivo de seu direito, inexistência de vício de fábrica não corrigido no período de garantia e elaboração de segunda perícia para prestar esclarecimentos quanto ao laudo anterior), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Quanto ao art. 477 do CPC/2015, verifica-se não ter sido ele objeto de exame pela instância ordinária, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 do STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FÁBRICA NÃO CORRIGIDO NO PRAZO DE GARANTIA. SEGUNDA PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CONCLUSÕES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 477 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.