AREsp 1884112 - DECISAO

AREsp 1884112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c houve ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Corré: Mendes & Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Contratos Coligados, Sucessão Empresarial, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Contratos Coligados Sucessão Empresarial Dano Moral Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Mendes & Costa

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada como integrante da cadeia de consumo por vício do produto quando sua atuação se limitou ao financiamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c houve ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial