REsp 1871954 - DECISAO

REsp 1871954 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a publicação parcial do despacho saneador não causou prejuízo concreto à parte, de modo que não cabe nulidade, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (arts. 282 e 283 do NCPC) e a jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ) que impede reexame de fatos e provas; por consequência, não se conheceu do recurso especial de FRIGELAR. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 5%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: JÂNIO CABRAL DOS SANTOS; Réu: FRIGELAR MOTO REFRIGERAÇÃO LTDA.; Réu: CONFORTEC COMÉRCIO TÉCNICAS E REFIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial de FRIGELAR; honorários advocatícios majorados em 5% (art. 85, § 11, NCPC).
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Por Publicação Incompleta, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vício Do Produto Indenização Por Danos Morais E Estéticos Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Por Publicação Incompleta Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JÂNIO CABRAL DOS SANTOS

Autor

FRIGELAR MOTO REFRIGERAÇÃO LTDA.

Réu

CONFORTEC COMÉRCIO TÉCNICAS E REFIGERAÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por publicação incompleta do despacho saneador
  2. 2 inversão do ônus da prova e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 responsabilidade objetiva do fabricante por produto defeituoso (art.12 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a publicação parcial do despacho saneador não causou prejuízo concreto à parte, de modo que não cabe nulidade, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (arts. 282 e 283 do NCPC) e a jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ) que impede reexame de fatos e provas; por consequência, não se conheceu do recurso especial de FRIGELAR. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 5%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial de FRIGELAR; honorários advocatícios majorados em 5% (art. 85, § 11, NCPC).

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FRIGELAR
  • Não conheço do recurso especial de FRIGELAR