AREsp 1883881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, embora haja solidariedade para restituição do valor pago pelo vício do produto (art. 18 do CDC), os danos morais decorreram exclusivamente da conduta da fabricante (descumprimento de acordo extrajudicial) e não há elementos para imputar responsabilidade à comerciante; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização fixado (R$ 3.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante.

Parties
Codemandada / Fabricante: QBEX COMPUTADORES S. A.; Demandada / Comerciante: LOJAS COLOMBO S. A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS; Autora / Consumidora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Danos Morais Responsabilidade Solidária Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

QBEX COMPUTADORES S. A.

Codemandada / Fabricante

LOJAS COLOMBO S. A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Demandada / Comerciante

Autora

Autora / Consumidora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo pelos danos morais decorrentes de vício do produto
  2. 2 Se o vício do produto por si só gera dano moral indenizável
  3. 3 Se é possível revisar o julgamento quanto à existência de dano moral e à sua extensão sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, embora haja solidariedade para restituição do valor pago pelo vício do produto (art. 18 do CDC), os danos morais decorreram exclusivamente da conduta da fabricante (descumprimento de acordo extrajudicial) e não há elementos para imputar responsabilidade à comerciante; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização fixado (R$ 3.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.