AREsp 2496900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a legitimidade passiva da agravante com base na teoria da asserção e na aplicação do art. 18 do CDC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GLASS POINT - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Arts. 12 E 13 Do CDC, Art. 18 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GLASS POINT - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do comerciante quando o fabricante do produto é identificado
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária dos fornecedores (art. 18 do CDC)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a legitimidade passiva da agravante com base na teoria da asserção e na aplicação do art. 18 do CDC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.