AREsp 2566202 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não especificou omissões do acórdão para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de que as questões relativas à legitimidade e à existência de vício nos produtos dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a responsabilidade das rés e o valor da indenização reduzido para R$ 1.000,00, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Parte: SCA; Apelantes: apelantes; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SCA

Parte

apelantes

Apelantes

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade da SCA para figurar no polo passivo (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade por vício do produto (arts. 18, 19, 20 e 34 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não especificou omissões do acórdão para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de que as questões relativas à legitimidade e à existência de vício nos produtos dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a responsabilidade das rés e o valor da indenização reduzido para R$ 1.000,00, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.