AREsp 2741767 - DECISAO

AREsp 2741767 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas (relativas ao art. 373, I, do CPC e ao art. 884 do CC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o ângulo pretendido, não havendo prequestionamento nem embargos declaratórios oportunos; aplicam‑se, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, tendo o decidido sido proferido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vício Do Produto Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas (relativas ao art. 373, I, do CPC e ao art. 884 do CC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o ângulo pretendido, não havendo prequestionamento nem embargos declaratórios oportunos; aplicam‑se, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, tendo o decidido sido proferido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.