AREsp 2831050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO SIDNEY DE SANTANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vício Do Produto Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ANTONIO SIDNEY DE SANTANA PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por vício em veículo zero km mesmo com reparo dentro do prazo legal
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.