AREsp 2857168 - DECISAO

AREsp 2857168 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a matéria envolve relação de consumo sujeita à responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do CDC, e porque a recorrente não demonstrou ter prequestionado a excludente de responsabilidade (art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; majoro os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAI FLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária Dos Fornecedores, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Dos Fornecedores Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAI FLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva e solidariedade do fabricante na cadeia de consumo
  2. 2 exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de ação de regresso entre fornecedores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a matéria envolve relação de consumo sujeita à responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do CDC, e porque a recorrente não demonstrou ter prequestionado a excludente de responsabilidade (art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; majoro os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial