AREsp 2840666 - DECISAO

AREsp 2840666 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia que confirmou problema eletrônico persistente no veículo, atribuiu responsabilidade à fabricante, e a agravante não apresentou fundamentação concreta capaz de macular o laudo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial denegado (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Perícia, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Obrigação De Fazer Danos Morais Perícia Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da fabricante por vício do produto
  2. 2 valoração da prova pericial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia que confirmou problema eletrônico persistente no veículo, atribuiu responsabilidade à fabricante, e a agravante não apresentou fundamentação concreta capaz de macular o laudo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial denegado (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.