REsp 1928902 - DECISAO

REsp 1928902 - DECISAO

Considerando que o agravo preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, conheceu-se do agravo e converteu-se o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Parties
Autor: MIRIAN FERREIRA DA SILVA MACHADO (MIRIAN); Réu: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. (CASA & VÍDEO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (agravo Convertido)
Outcome
agravo conhecido e convertido em recurso especial para melhor análise da controvérsia
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Danos Morais, Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Danos Morais Astreintes Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MIRIAN FERREIRA DA SILVA MACHADO (MIRIAN)

Autor

CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. (CASA & VÍDEO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (agravo Convertido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por vício de produto
  2. 2 aplicação do art. 18 do CDC
  3. 3 excessividade das astreintes

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, conheceu-se do agravo e converteu-se o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

agravo conhecido e convertido em recurso especial para melhor análise da controvérsia

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se