AREsp 1829949 - DECISAO

AREsp 1829949 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões relevantes, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece vício de produto em veículo zero-quilômetro, a responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante nos termos do art. 18 do CDC e a...

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Parties
Agravante: MG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Decadência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Dano Moral Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas +1 more

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Parties

MG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do fornecedor/concessionária
  3. 3 responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor por vício do produto (art. 18 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões relevantes, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece vício de produto em veículo zero-quilômetro, a responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante nos termos do art. 18 do CDC e a configuração de dano moral diante de reiteradas tentativas de reparo sem solução; ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ) nem se verificou omissão ou ausência de fundamentação que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.