AREsp 1884112 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO ITAUCARD S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA INÉRCIA DA REVENDEDORA RÉ QUANTO AO DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DA AUTORA. Sentença de parcial procedência quanto à revendedora e à financeira e de improcedência em relação à apontada sucessora empresarial. Apelos da autora e financeira. Trânsito em julgado quanto à rescisão contratual e condenação da revendedora corré à restituição de valores. Tantum devollutum quantum appelatum. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Contexto de contratos coligados, com reflexos na relação jurídica como um todo considerada. Evidenciada a sucessão empresarial da revendedora ré, a qual poucos meses após a venda passou a operar mediante outra denominação, embora com os mesmos sócios e, posteriormente, sócias de mesmo sobrenome. Confusão patrimonial caracterizada. De rigor o reconhecimento da subsidiariedade obrigacional no contexto do expediente de sucessão empresarial identificado. Exegese do artigo 28, parágrafo 2º, CDC. Precedentes jurisprudenciais. Danos morais configurados. Inexistência de controvérsia acerca das diversas tentativas da autora de lograr, sem êxito, a transferência de titularidade do veículo perante o órgão administrativo competente. Comprovado desgaste psicológico na solução do problema, eternizado pela revendedora ré, a extrapolar a qualificação de mero aborrecimento advindo de descumprimento contratual. Conduta da ré manifestamente incompatível com a diretriz da boa-fé objetiva, sob o enfoque dos deveres anexos de consideração e colaboração, perenizando as consequências negativas do inadimplemento de suas obrigações. Indenização fixada em R$ 8.000,00, devida pela revendedora ré e subsidiariamente, por sua sucessora. Inexistência de nexo de causalidade direto e imediato para com conduta imputável à financeira corré. Sucumbência exclusiva dos réus. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o apelo da financeira corré. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC, relativo à responsabilidade da instituição financeira por vício na compra de produto, uma vez que limitou-se a agente financiador, trazendo os seguintes argumentos: O presente recurso insurge-se contra o acórdão recorrido pela alínea "a", do art. 105, inciso III, CF, por entender que violou os seguintes dispositivos de lei federal: arts. 7 2 , parágrafo único, 18 e 25, § 1 2 do CDC, porquanto a instituição financeira não pode ser responsabilizada por vício no documento do bem adquirido e ter o seu contrato rescindido, uma vez que apenas ofertou financiamento ao recorrido; .. Ao assim decidir, o E. Tribunal a quo violou os artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e próprio art. 18 evocado, todos do CDC, porquanto o recorrente não pode ser equiparado ao fornecedor do produto ou demais participantes da cadeia produtiva para fins de responsabilização civil por algum vício na compra do produto, uma vez que sua participação limitou-se apenas ao de agente financiador, ao ceder crédito ao recorrido para aquisição do bem. (fls. 356-357). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos supracitados dispositivos legais, indicando como paradigma aresto desta Corte. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem, quando do julgamento dos aclaratórios opostos às fls. 331-337, se manifestou nos seguintes termos: Observa-se que, para muito além dos fundamentos deduzidos, o v. acórdão combatido apreciou exaustivamente a questão referente à responsabilidade da financeira e da corré Mendes & Costa quanto ao vício do produto, ao reconhecer: "Afasta-se a alegada ilegitimidade passiva do correu Banco Itaucard S.A., considerando a incontroversa existência de contrato de financiamento coligado ao contrato de compra e venda, haja vista que o acolhimento do pedido de rescisão contratual, cuja decretação em relação à revendedora transitou em julgado, implicará em iguais reflexos sobre o contrato de financiamento, integrando o banco a cadeia de consumo, conforme o artigo 3º, do CDC. Assim, notadamente porque há expresso pedido de rescisão do contrato de financiamento coligado ao de compra e venda do veículo ( fls. 15, item "d"), evidentemente não se há cogitar da ilegitimidade passiva do banco réu, cuja esfera de interesses está sujeita a concreta afetação pelo equacionamento do litígio. A tese defensiva da instituição financeira ré desconsidera o vínculo funcional de interdependência entre os contratos em questão. Com efeito, a hipótese fática posta à apreciação coloca em questão o problema dos contratos coligados, porquanto à evidência, encontram-se umbilicalmente ligadas, por inexorável nexo funcional, as relações contratuais do mutuário com o agente financeiro e deste com a revendedora corre, responsável direta pela comercialização do veículo objeto da aquisição parcialmente financiada, certo que a primeira serviu como ponte indispensável à consecução da segunda, donde deriva inequívoca a possibilidade de invocar a mutuária, como o faz efetivamente, junto a ambos os integrantes da cadeia de fornecimento, o remédio resolutório diante da conduta pós contratual incompatível com os deveres anexos que da boa-fé objetiva defluem, com reflexo necessário sobre o financiamento da mesma derivado. .. Salta aos olhos o reflexo do desfazimento da relação contratual de venda e compra pelo descumprimento dos deveres anexos que da boa-fé objetiva defluem, sobre o contrato de financiamento que da mesma restou derivado, haja vista a prejudicialidade da primeira sobre a segunda relação contratual, uma e outra umbilicalmente vinculadas pelo inafastável nexo funcional. Assim, considerando que a revendedora se vale dos serviços de financiamento do banco para a venda dos veículos, não há como afastar a comunhão de esforços e interesses entre os réus, na relação de "ônus e bônus", razão pela qual danos solidariamente perante o consumidor pelos como integrantes da cadeia de fornecimento. Nessa quadra, de rigor a manutenção da condenação da financeira ré à devolução das quantias referentes ao financiamento, nos moldes da r. sentença hostilizada, presente, para além da inexorável legitimidade passiva, conforme acima ponderado, o nexo funcional de interdependência entre os contratos. .. Demais a mais, o que se considerou, como razão de decidir para a fixação da responsabilidade civil da instituição financeira embargante, conforme alhures destacado, não foi qualquer relação de acessoriedade entre os contratos de venda e compra e de financiamento bancário, mas sim o "vínculo funcional de interdependência" (fls. 345-350, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Destarte: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.