AREsp 2574639 - DECISAO

AREsp 2574639 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés com base no CDC e apreciando o conjunto probatório; as recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial nem prequestionaram matéria essencial (art. 406 do CC), existindo ainda deficiência recursal por alegações genéricas, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a inadmissibilidade do recurso especial e, por consequência, o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Caoa Montadora de Veículos Ltda.; Agravante: Hyundai Caoa do Brasil Ltda.; Ré (concessionária): Daisan Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Danos Morais, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Danos Morais Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caoa Montadora de Veículos Ltda.

Agravante

Hyundai Caoa do Brasil Ltda.

Agravante

Daisan Comércio de Veículos Ltda.

Ré (concessionária)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 282/STF
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária (arts. 12 e 13 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés com base no CDC e apreciando o conjunto probatório; as recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial nem prequestionaram matéria essencial (art. 406 do CC), existindo ainda deficiência recursal por alegações genéricas, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a inadmissibilidade do recurso especial e, por consequência, o não provimento do agravo.