REsp 2231805 - DECISAO

REsp 2231805 - DECISAO

Quando o consumidor opta pela restituição da quantia paga nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, a utilização do produto pelo consumidor durante o trâmite processual não impede a incidência dos juros de mora; ademais, embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são, por isso só,...

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Parties
Recorrente/autora: KELLYN MICHELS BONETTI SCHIEFLER FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (em parte)
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Do Produto, Juros Moratórios, Restituição Da Quantia Paga, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Protelatórios, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Vício Do Produto Juros Moratórios Restituição Da Quantia Paga Embargos De Declaração Multa Por Atos Protelatórios +2 more

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Parties

KELLYN MICHELS BONETTI SCHIEFLER FONTES

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a restituição da quantia paga em resolução contratual por vício do produto, apesar da manutenção da posse do bem pelo consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração manejados para prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 98/STJ em caso de embargos destinados ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Quando o consumidor opta pela restituição da quantia paga nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, a utilização do produto pelo consumidor durante o trâmite processual não impede a incidência dos juros de mora; ademais, embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são, por isso só, protelatórios, devendo ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando se verifica tal finalidade, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (em parte)

Orders

  • Condenar a empresa ré ao pagamento dos juros moratórios sobre a quantia restituída
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC no acórdão recorrido