AREsp 1823607 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EMPRESA DE ENGENHARIA CONCREART DO NORTE FLUMINENSE LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DAS PARTES. DOS RÉUS PARA VER REFORMADA A SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. OS RÉUS OFERTARAM PARA A AUTORA A COMPRA DE UM IMÓVEL, CONSTRUÍDO PELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, COM ENTRADA DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) SEM NENHUMA OUTRA PARCELA ALÉM DO FINANCIAMENTO DIRETO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DOS RÉUS QUE FRUSTRARAM A EXPECTATIVA DA AUTORA EM ADQUIRIR O IMÓVEL NAS CONDIÇÕES OFERTADAS. VÍCIO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONTRATO QUE SE FRUSTROU ANTES DE SEU APERFEIÇOAMENTO, AFASTANDO, COROLÁRIO, A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA ADOTADA PELO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.601.149/RS, DO STJ, EM QUE A TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DO CONSTRUTOR PARA O COMPRADOR, SE REALIZA N A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR ELES FIRMADA, DESTACANDO-SE O VALOR TOTAL DA VENDA E O VALOR DA COMISSÃO. DANO MATERIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS, FRUSTRANDO A AUTORA QUANTO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OFERTADO. SOLIDARIEDADE OPE LEGIS, INCIDÊNCIA DA NORMA DO § 1º DO ARTIGO 25 DA LEI 8.078/1999. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO COM O DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 75 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discute a recorrente sobre a inexistência de solidariedade passiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em verdade o que se pretende fazer compreender é que todos os valores pagos pela Recorrida foram retidos pela imobiliária TRINDADE E SOUZA IMÓVEIS, exceto aquele objeto da Ação de Consignação Em Pagamento (processo nº 0031097-54.2012.8.19.0014). Ademais, quanto aos valores não repassados a esta Recorrente, conclusão não pode ser diferente, senão, que os mesmos devem ser havidos exclusivamente junto àquela que efetivamente os recebeu, qual seja: a imobiliária TRINDADE E SOUZA IMÓVEIS LTDA. Frise-se: não deve a Recorrente ser compelida a arcar com valores pagos pela Recorrida a título de comissão de corretagem contratada exclusivamente entre àquela e a imobiliária TRINDADE E SOUZA IMÓVEIS LTDA., negócio este do qual não faz parte a Recorrente, atuante apenas na construção do imóvel adquirido. (fl. 461). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O ônus da prova é o encargo atribuído às partes processuais que necessitam demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para fundamentação das decisões a serem proferidas no processo. No caso em tela é direito da autora da ação, ora Recorrida, expor todos os documentos que constituem o direito requerido. A exposição de documentos constitutivos de direito da Recorrida não fora apresentada. (fl. 462). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 418 do CC e 131, 370 e 371, todos do CPC, no que concerne à falta de provas sobre os danos materiais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Neste sentido, insta salientar que não há nestes autos documento desta Recorrente prometendo imóvel à venda a Recorrida, nem mesmo nenhum documento através do qual as partes pactuariam PRAZO ou DATA para entrega do imóvel à Recorrida, ou seja, existe flagrante equívoco. Não há como imputar a demora na conclusão do negócio à Recorrente, porquanto incumbia à Recorrida adotar as medidas necessárias ao procedimento de liberação do crédito do financiamento, o que não se verificou na espécie. Diante disso, conclui-se que o contrato definitivo não foi aperfeiçoado por fato imputável á própria Recorrida. .. . As arras confirmatórias possuem a função de estabelecer a perfeição do contrato, de forma que, quem dele desiste não usufrui de um direito, mas descumpre o negócio e fica obrigado a indenizar as perdas e danos que têm, como mínimo pagamento, aquele valor. Destaque-se que a proposta aderida pela Recorrida não prevê direito de arrependimento e, por conseguinte, arras penitenciais, a atrair o disposto no artigo 418, do Código Civil. No tocante à responsabilidade da ré, constitui dever do corretor executar a mediação com diligência e prudência, prestando ao comitente todos os esclarecimentos acerca da segurança do negócio, nos termos do artigo 723, do Código Civil. (fls. 462/463). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os documentos juntados com a petição inicial, pdf. 28, corroboram as alegações da autora, quanto ao pagamento que efetuou a título de entrada para a compra do imóvel, sendo certo que a segunda ré figurava como a responsável pela construção do imóvel e a primeira, como responsável pelas vendas. No recibo assinado pela primeira ré, relativo à entrada de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), não consta nenhuma advertência para a parte autora, no sentido de que o valor pago de entrada caracterizava arras, bem como a possibilidade de ser o valor pago retido, caso desse causa à inexecução do contrato, conforme prevê a norma do artigo 418 do Código Civil. Além do mais, não há prova de que a autora descumpriu o dever que lhe competia, ao contrário restou demonstrado que, após prover os pagamentos, aguardou a convocação para a assinatura da escritura de financiamento da compra do imóvel, que deveria ser providenciada pela primeira ré, conforme pactuado. A obrigação do primeiro réu quanto a esta questão, ou seja, promover o procedimento perante à Caixa Econômica Federal, para a consecução do contrato de financiamento, está claramente delimitada, na Cláusula 1, do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Documental, pdf 233, fls. 247/248, que firmou com a autora. A primeira ré não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o cumprimento de sua obrigação, delimitada na cláusula acima referida, ou seja, nenhum documento da CEF em que tenha iniciado o processo para liberação do financiamento e para a formalização do instrumento de promessa de compra e venda. Mas, no referido contrato, a primeira ré estipula na Cláusula 3, que a comissão será "de 4% (quatro por cento) sobre o valor total do imóvel, incluso o sinal, que se deve única e exclusivamente ao pagamento dos serviços de CORRETAGEM..". .. . Logo, o instrumento assinado pela autora com o primeiro réu, nada mais caracteriza senão tratativas para a aquisição do imóvel, oferecido pelos réus à autora. E, o valor recebido pelo primeiro réu, não se consubstancia em comissão de corretagem, mas em entrada para a aquisição do imóvel, conforme a oferta veiculada pelos réus e acostada à petição inicial (fls. 389/391). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, a falta de informação quanto à natureza dos documentos assinados pela primeira ré: recibo de pagamento da entrada, bem como o contrato de prestação de serviços para com a autora, não se configuram em arras, nem transferem a obrigação do construtor com a comissão de corretagem para a autora (fl. 391, grifo meu) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.