AREsp 2901781 - DECISAO

AREsp 2901781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), já que o tribunal local constatou que os reparos demoraram mais de 30 dias e foram insatisfatórios, autorizando as medidas previstas no art. 18, §1º, do CDC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A; Requerida/garantidora: Gestauto Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Oculto, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Por Vício Oculto Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Gestauto Brasil

Requerida/garantidora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18, §1º, do CDC quanto ao reparo realizado fora do prazo de 30 dias
  2. 2 se reparo realizado fora do prazo, ainda que satisfatório, afasta direito à substituição ou restituição
  3. 3 possibilidade de conhecer de alegada divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), já que o tribunal local constatou que os reparos demoraram mais de 30 dias e foram insatisfatórios, autorizando as medidas previstas no art. 18, §1º, do CDC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.