AREsp 1918471 - DECISAO

AREsp 1918471 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC era genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal local, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu que os vícios surgiram no prazo de garantia e que a responsabilidade da ré alcança apenas os defeitos...

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Parties
Agravante/recorrente: VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado/autor: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Por Vícios Construtivos Prescrição Decenal Prova Pericial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07 STJ +1 more

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Parties

VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Condomínio Autor

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 responsabilidade reparatória da construtora por vícios construtivos ocorridos dentro do prazo de garantia
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 07 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC era genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal local, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu que os vícios surgiram no prazo de garantia e que a responsabilidade da ré alcança apenas os defeitos gerados por sua ação ou omissão, tornando incabível o reexame do mérito fático-probatório em sede de recurso especial, na forma da Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se