AREsp 2512025 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pericial e pela inexistência de cerceamento de defesa, entendendo que o recorrente teve oportunidade de participar, que os quesitos foram apresentados e precluídos, e que as questões levantadas demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial; aplicaram-se súmulas e entendimento consolidado do STJ e do STF, e foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Agravante; Autores: Autores; Recorrida: Parte recorrida; Mencionada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reapreciação De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Produção E Direção Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Por Vícios Construtivos Produção E Direção Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autores

Autores

Parte recorrida

Recorrida

Caixa Econômica Federal - CEF

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reapreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova oral e por ausência de intimação para perícia
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 sujeição do recurso aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pericial e pela inexistência de cerceamento de defesa, entendendo que o recorrente teve oportunidade de participar, que os quesitos foram apresentados e precluídos, e que as questões levantadas demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial; aplicaram-se súmulas e entendimento consolidado do STJ e do STF, e foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se