REsp 2183099 - DECISAO

REsp 2183099 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à ausência de comprovação do dano moral, analisando os pontos relevantes e aplicando corretamente o ônus probatório; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com indicação de dispositivo legal federal, atraindo a Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA BENEDITO DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prescrição Decenal, Prova E Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Por Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Prescrição Decenal Prova E Ônus Da Prova Danos Materiais +3 more

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Parties

FERNANDA BENEDITO DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre responsáveis solidários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à ausência de comprovação do dano moral, analisando os pontos relevantes e aplicando corretamente o ônus probatório; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com indicação de dispositivo legal federal, atraindo a Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre 1/3 do valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil