REsp 2207579 - DECISAO

REsp 2207579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente divergido, e porque os Recorrentes não cumpriram os requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e indicação do paradigma), além de se reconhecer que a via do recurso especial não se presta a alegações de ofensa à Constituição ou a súmulas, nos termos da jurisprudência citada (Súmulas 518 do STJ e 284 do STF).

Parties
Recorrente: ANTONIO FLORENCIO DE CARLI; Recorrente: GENTIL ANTONIO QUATRIN; Recorrente: JOSE WALDEMAR RODRIGUES; Recorrente: JOSE WILSON NEIA; Recorrente: JOSSEMARA ZANDONA; Recorrente: LENIR SALETE PIMENTEL; Recorrente: LOURDES DOS SANTOS JORGE; Recorrente: LOURDES POSSOLLI; Recorrente: LUCILA DONASSOLO; Recorrente: ROSALINA BAPTISTA DE OLIVEIRA; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Competência Para Processamento E Julgamento, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Súmula 150 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Por Vícios Construtivos Competência Para Processamento E Julgamento Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Súmula 150 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIO FLORENCIO DE CARLI

Recorrente

GENTIL ANTONIO QUATRIN

Recorrente

JOSE WALDEMAR RODRIGUES

Recorrente

JOSE WILSON NEIA

Recorrente

JOSSEMARA ZANDONA

Recorrente

LENIR SALETE PIMENTEL

Recorrente

LOURDES DOS SANTOS JORGE

Recorrente

LOURDES POSSOLLI

Recorrente

LUCILA DONASSOLO

Recorrente

ROSALINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações relativas a apólices públicas do SFH quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ e STF (Súmula 150, Súmula 518, Súmula 284)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente divergido, e porque os Recorrentes não cumpriram os requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e indicação do paradigma), além de se reconhecer que a via do recurso especial não se presta a alegações de ofensa à Constituição ou a súmulas, nos termos da jurisprudência citada (Súmulas 518 do STJ e 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.