AREsp 3012172 - DECISAO

AREsp 3012172 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao pedido de admissão do Recurso Especial porque o questionamento formulado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), incindindo a Súmula 7 do STJ; o laudo foi considerado formalmente válido nos termos do CPC, não havendo omissão ou...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: JEOVA TEIXEIRA DO CARMO; Recorrida/autora: Mariza Alves da Cruz; Recorrido/autor: Edson Alves da Cruz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Danos Morais, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Vícios Construtivos Perícia Judicial Reexame De Prova Danos Morais Multa Cominatória Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEOVA TEIXEIRA DO CARMO

Recorrente/agravante

Mariza Alves da Cruz

Recorrida/autora

Edson Alves da Cruz Filho

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 validade da perícia judicial
  3. 3 responsabilidade objetiva do proprietário da obra por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao pedido de admissão do Recurso Especial porque o questionamento formulado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), incindindo a Súmula 7 do STJ; o laudo foi considerado formalmente válido nos termos do CPC, não havendo omissão ou inexatidão que o torne imprestável, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial; aplicou-se ainda majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem