AREsp 3051965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Por Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Danos Materiais E Morais Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a CDHU integra a cadeia de consumo e é legítima para figurar no polo passivo de ação por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 3º e 12 do CDC à CDHU
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial