AREsp 1832660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANTOS NEVES PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado naalínea "a", do permissivo constitucional. desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santoassim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTRUÇÃO CIVIL DANOS NO EMPREEDIMENTO INFILTRAÇÕES GARANTIA FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. Fundamentação sucinta, mas que permite a compreensão do raciocínio do julgador, não enseja nulidade da decisão. 2. A construtora deve garantir a edificação pelo prazo de cinco anos, conforme dispõe o artigo 618, do Código Civil, em especial quando não se trate de defeito aparente ou de fácil constatação, como ocorre com infiltrações, mormente quando reportadas para a construtora logo após a entrega do imóvel, tendo sido realizadas obras reparatórias sem êxito. 3. Presentes os requisitos da tutela de urgência, mormente a verossimilhança decorrente do ato ilícito e o periculum in mora relativo à necessidade de pronta assistência da vitima, há de se manter a liminar proferida. 4. Recurso desprovido" (fl. 576, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 615/623, e-STJ). Nas razões do especial (fl. 626/639, e-STJ), a recorrente aponta negativa de vigência doart. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, queo acórdão atacado não supriu a omissão apontada nos embargos de declaração, qual seja, a existência de vícios aparentes não cobertos pela garantia contratual, cuja responsabilidade não pode ser imputada à construtora, em caráter liminar. Oferecidas as contrarrazões (fls. 647/669, e-STJ), o recurso não foi admitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do apelo nobre. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. Com efeito, oargumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(..)Ao julgar o agravo de instrumento, esta E. Terceira Câmara Cível concluiu que a decisão liminar proferida pelo Magistrado de origem determinando que a recorrente providenciasse a solução dos problemas relatados no laudo técnico juntado pelo autor da demanda não padecia de vício de fundamentação e tinha analisado corretamente a situação de urgência requerida. Esta Corte salientou, inclusive, que, no contexto fático e probatório em que fora proferida a decisão, existiam elementos que permitiam aferir que os vícios eram construtivose deveriam ser solucionados pela construtora recorrente. A propósito, cito trecho do voto condutor: "Acerca da alegação da recorrente de que o autor recebeu o imóvel sem realizar nenhuma ressalva sobre os vícios apontados, vislumbra-se da comunicação por e-mail trocada entre as partes que os vícios de infiltração foram ,identificados após o recebimento do imóvel. Saliente-se que os vícios discutidos na demanda não são aparentes e, por se tratarem de infiltrações, depende, muitas vezes, de fatores climáticos para que o proprietário do imóvel observe o problema. Assim, o fato do autor ter recebido o imóvel sem nenhuma ressalva não altera a responsabilidade da construtora em garantir a higidez do empreendimento contra vícios construtivos" Ademais, fora indicado no voto precedente que a responsabilidade da construtora decorrente dos vícios construtivos persiste durante os cinco anos previstos no artigo, 618, do CC"(fls. 620/621e-STJ- grifou-se). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Além disso, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, supratranscrito. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe oenunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.