AREsp 3012172 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JEOVA TEIXEIRA DO CARMO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jeová Teixeira do Carmo contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Mariza Alves da Cruz e Edson Alves da Cruz Filho. A sentença condenou o apelante à reparação dos defeitos causados no imóvel dos apelados e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a perícia judicial é válida; (ii) o apelante é responsável pelos vícios construtivos; (iii) a condenação à obrigação de reparar os vícios foi correta; (iv) o valor da indenização por danos morais está adequado; e (v) cabe multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial foi realizada conforme o Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos formais, sendo válidas suas conclusões. 4. O apelante, como proprietário da obra, é objetivamente responsável pelos danos causados ao imóvel vizinho, conforme as normas de direito de vizinhança do Código Civil. 5. A condenação à reparação dos vícios no imóvel dos apelados está amparada pelas provas e laudos técnicos, que indicam a responsabilidade do apelante. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o abalo sofrido pelos apelados. 7. A multa cominatória foi corretamente aplicada, sendo adequada ao cumprimento da obrigação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da/do art. 473, IV, § 1º, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade do laudo pericial, porquanto suas conclusões teriam se apoiado em entrevista dos autores, sem fundamentação técnica suficiente e sem responder adequadamente aos quesitos, além de desconsiderar vícios estruturais preexistentes do imóvel dos recorridos, tornando a prova imprestável ao fim a que se destina, trazendo a seguinte argumentação: "Como visto, o acórdão recorrido contém ausência de fundamentação acerca da parcialidade do perito ao fundamentar em sua conclusão acerca do depoimento somente dos Recorridos." (fl. 933) "Pontuamos que a existência das avarias já existiam quando os Recorridos aquiriram o imóvel em questão conforme ventilado na r. perícia, em razão do material empregado e fora das normas técnicas de responsabilidade dos Recorridos construtores (Br Infra Sistemas e Construções Ltda e seus responsáveis). A exemplo da vistoria realizada pela CEF onde podemos verificar a existência de avarias no imóvel." (fls. 934-935) "O perito ao concluir, com base nas informações das partes acerca das avarias existentes no imóvel, e demais fundamentação, tornou a prova imprestável para o fim a qual deveria ter sido produzida." (fl. 935) "Temos que o manejo do presente Recurso não se trata de inovação recursal, e sim da correta apreciação da prova, argumentos estes que o acórdão recorrido pura e simplesmente negou-se a analisar. Assim, o que se requer é a valoração da prova de maneira adequada, o que é apreciável em instância superior, sem a incidência da Súmula 07 do STJ, conforme entendimento já consolidado perante esta Corte. Em outras palavras, o acórdão recorrido deixou de tirar das provas as devidas consequências jurídicas. É nesse contexto que surge a valoração jurídica da prova." (fl. 936) ""A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o Ministro Felix Fischer "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (REsp 683702/RS, QUINTA TURMA, julgado em 01.03.2005)."" (fl. 936) ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento. ( ) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.017.311/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)"" (fls. 937-938) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: "Na hipótese, o perito nomeado, engenheiro civil, elaborou laudo de inspeção judicial (mov. 78), que contém os capítulos mínimos que devem constituí-lo (objeto da perícia, análise técnica, indicação da metodologia, conclusão e resposta a quesitos). Intimado da perícia, o réu formulou quesitos complementares (mov. 105), os quais foram esclarecidos (mov. 114), em atenção ao art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Em análise aos laudos periciais, não se constata a existência de omissões ou inexatidões sobre o fato controvertido. O que se observa é que, a pretexto de apontar supostos vícios, o requerido apresenta mera crítica ao resultado da perícia, fato que não justifica a invalidação da prova, "ainda mais quando o laudo estiver devidamente fundamentado" (DIDIER JR.; Fredie; BRAGA, Paulo Sarno Braga; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: vol. 2. 11 ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 298)." (fls. 886-887, grifo meu) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA