AREsp 3051965 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO CONTRA A CDHU - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELAÇÃO DAS PARTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - CDHU TEVE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - PRELIMINAR AFASTADA - PROVA PERICIAL APUROU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - A INCONVENIÊNCIA DAS MANCHAS CAUSADAS POR INFILTRAÇÃO E FISSURAS NA PAREDE NÃO SE EQUIPARA A SIMPLES ABORRECIMENTO DO DIA A DIA - FIXAÇÃO EM RS 5.000,00 - MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO NEM REDUÇÃO - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º e 12 do CDC e 338 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inaplicabilidade da responsabilidade por vícios construtivos à CDHU, em razão de ter apenas doado o terreno, sem atuar na construção, comercialização, contratação, fiscalização ou financiamento do empreendimento, trazendo a seguinte argumentação: A parte Recorrida ajuizou a presente ação alegando a existência de problemas estruturais no seu imóvel adquirido da "construtora requerida". A Recorrida alegou que, procurou a recorrente para providências e solução amigável, porém não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a referida ação, visando a condenação desta Recorrente a efetuar reparação das supostas falhas estruturais, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais. Em sede de contestação, foi arguida a ilegitimidade passiva; a ausência de responsabilidade ante a DOAÇÃO do terreno para a Caixa Econômica Federal e o contrato de financiamento ter sido firmado exclusivamente com a CEF, sem qualquer intervenção da CDHU. Contudo, o juízo de primeiro grau, julgou a ação parcialmente procedente, condenando a CDHU, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais. Inconformada com o teor da r. sentença, a Recorrente interpôs Recurso de apelação, pretendendo reformar a sentença. Ato contínuo, o v. acórdão de fls. 1957-1961, negou provimento ao recurso da Recorrente, mantendo incólume a r. sentença. (fls. 1978-1979)

Com todo respeito ao v. acórdão recorrido, negar provimento ao recurso de apelação, para considerar legítima a CDHU e entender pela manutenção no polo passivo, vieram a ser violados e contrariados dispositivos de lei federal, previstos nos art. 3º e 12 do Código de Defesa do Consumidor e 338 do Código de Processo Civil, senão vejamos: A violação é patente, tendo em vista que, a CDHU, tendo realizado doação pura e não ter participado em momento algum da construção e entrega do imóvel em questão, NÃO FIGURA NA CADEIA DE CONSUMO em considerando que, não construiu, não assinou contrato de venda e compra com a requerente e tampouco tem qualquer tipo de parceria com a Caixa Econômica Federal. (fls. 1979-1980)

Nesse passo, não há que se falar que a CDHU figura na cadeia de consumo, haja vista que NÃO HOUVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL SUPRA, tão logo, não pode ser obrigada a integrar uma relação da qual não se comprovou em momento algum qualquer relação jurídica. Inserir a CDHU na qualidade de mera doadora do Imóvel nessa relação de consumo contraria todas as normas vigentes no ordenamento jurídico, quando, não se comprovou-se a relação de consumo estabelecida entre a recorrente e a recorrida. (fl. 1980)

Nesse passo, questiona-se a título de exemplo, imaginemos uma construtora que subcontrata uma empresa para instalar pisos. No caso de surgirem trincas nas paredes, seria desproporcional responsabilizar a subcontratada, que não executou a obra principal. Analogamente, a CDHU, que apenas doou o terreno, não deve responder por vícios construtivos do imóvel. Outro exemplo que podemos utilizar, a construtora necessita colocar vidros nas janelas das unidades e contrata um vidraceiro para este serviço. Então posteriormente aparece uma infiltração no teto e o aquecedor solar parou de funcionar. Poderia o mutuário entrar com uma ação de indenização relacionada a estes vícios em face da vidraçaria que somente colocou as janelas (fls. 1980-1981)

Ademais, é evidente a é possível verificar que a CDHU é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, vez que, não atuou na construção do empreendimento, não realizou o projeto, não contratou a construtora, não fiscalizou a construção e não firmou contrato com nenhum dos mutuários do empreendimento. Ao atribuir à Recorrente a condição de fornecedora, o acórdão violou o conceito legal descrito no art. 3º do CDC, que delimita fornecedor como aquele que desenvolve atividade de produção, criação, construção ou comercialização, o que manifestamente não é o caso da CDHU, que apenas realizou a doação do terreno. Deste modo, cabe a este Egrégio Tribunal Superior de Justiça decidir sobre o enquadramento da recorrente na cadeia de consumo quando o assunto se tratar de vícios construtivos, vez que não teve qualquer atuação relacionada a construção ou comercialização do empreendimento. (fl. 1981)

Diante de todo o exposto, requer-se a reforma do v. acórdão, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da CDHU, eis que atuou como mera doadora e não possui qualquer vínculo jurídico com a autora, ademais, sequer participou da construção do empreendimento, bem como, o afastamento do entendimento da integração da cadeia de consumo, conseguinte julgamento da ação ante improcedência dos pedidos formulados em face de ré diversa da pretendida. (fl. 1981) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU. Narra a autora a aquisição de um imóvel da construtora requerida, em que surgiram danos estruturais, resultando no aparecimento de umidade ascendente em todos os cômodos e o surgimento de trincas e fendas. Ressalta a não obtenção de êxito nas solicitações de assistência técnica. No caso dos autos, não há como acolher a ilegitimidade de parte arguida pela CDHU, tendo em vista a participação na cadeia de fornecimento, eis que é a responsável pela execução do projeto, como é de amplo e notório conhecimento, já que a publicidade sobre a parceria foi inclusive feita pela própria CDHU em sua página na internet (https://www.cdhu.sp.gov.br/-/mdr-e-secretaria-da-habitacao-entregam-219-moradias-em-fernandópolis). .. No entanto, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva (fls. 1959/1960). Tal o contexto , incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA