AREsp 3188970 - DECISAO

AREsp 3188970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a CDHU e os mutuários, reconhecendo a legitimidade passiva da CDHU como empreendedora e vendedora e sua responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; afastou-se a necessidade de denunciação da lide ao Município de Brejo Alegre por não se enquadrar no art. 125 do CPC; manteve-se a indenização por danos materiais comprovados e afastou-se a indenização por danos morais por inexistência de prejuízo à habitabilidade; e declinou-se conhecer das alegações relativas aos arts. 884 e 944 do Código Civil por...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido: autores (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vícios Construtivos Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

autores (mutuários)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre a CDHU e os mutuários
  2. 2 necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide ao Município de Brejo Alegre
  3. 3 ilegitimidade passiva da CDHU enquanto empreendedora/vendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a CDHU e os mutuários, reconhecendo a legitimidade passiva da CDHU como empreendedora e vendedora e sua responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; afastou-se a necessidade de denunciação da lide ao Município de Brejo Alegre por não se enquadrar no art. 125 do CPC; manteve-se a indenização por danos materiais comprovados e afastou-se a indenização por danos morais por inexistência de prejuízo à habitabilidade; e declinou-se conhecer das alegações relativas aos arts. 884 e 944 do Código Civil por...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se