REsp 1716090 - DECISAO

REsp 1716090 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal diante dos elementos que demonstram atuação além de mero agente financiador e a existência de contrato misto com interdependência das obrigações, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a anulação da sentença de primeiro grau para possibilitar o chamamento da construtora como litisconsorte passiva necessária e o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Litisconsorte Passiva Necessária: Leme Comércio de Material de Construção e Serviços Ltda EPP; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Contrato Misto, Rescisão Contratual, Atuação Da Caixa Como Agente Financeiro Ou Executor De Políticas Habitacionais
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Por Vícios De Construção Legitimidade Passiva Contrato Misto Rescisão Contratual Atuação Da Caixa Como Agente Financeiro Ou Executor De Políticas Habitacionais

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Leme Comércio de Material de Construção e Serviços Ltda EPP

Litisconsorte Passiva Necessária

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é legítima para figurar no polo passivo em ação por vícios de construção quando atuou no financiamento do empreendimento
  2. 2 Se a Caixa atuou apenas como mero agente financeiro ou como agente executor de políticas federais, determinando sua responsabilidade
  3. 3 Se o contrato de compra e mútuo para construção constitui contrato misto com interdependência de obrigações e impõe chamamento da construtora como litisconsorte passiva necessária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal diante dos elementos que demonstram atuação além de mero agente financiador e a existência de contrato misto com interdependência das obrigações, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a anulação da sentença de primeiro grau para possibilitar o chamamento da construtora como litisconsorte passiva necessária e o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.