AREsp 2592155 - DECISAO

AREsp 2592155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por preclusão de matérias já decididas no mesmo tribunal de origem e por inobservância da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que a CDHU integra a cadeia de...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Terceira: Construtora Almeida Marin Construções e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios De Construção, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vícios De Construção Danos Morais Legitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Construtora Almeida Marin Construções e Comércio LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU e pedido de denunciação da lide
  3. 3 existência e quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por preclusão de matérias já decididas no mesmo tribunal de origem e por inobservância da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que a CDHU integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.