AREsp 2324971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à multa contratual, tendo a Corte verificado ausência de previsão expressa de multa na apólice (apenas juros moratórios e atualização monetária), e porque a pretensão dos agravantes exigiria o reexame de fatos,...

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Parties
Agravante: ADENIR DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios De Construção, Interpretação De Cláusulas Contratuais De Apólice, Multa Decendial, Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Responsabilidade Por Vícios De Construção Interpretação De Cláusulas Contratuais De Apólice Multa Decendial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ADENIR DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação de multa contratual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência de multa decendial prevista em apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à multa contratual, tendo a Corte verificado ausência de previsão expressa de multa na apólice (apenas juros moratórios e atualização monetária), e porque a pretensão dos agravantes exigiria o reexame de fatos, provas e termos contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.