AREsp 2708600 - DECISAO

DECISÃO J. C. PERES ENGENHARIA LTDA. interpôs agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, em relação ao art. 945 do CC. Nas razões do agravo, a parte recorrente alega que: a) houve violação dos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a não aplicação do CDC e a aplicação de culpa concorrente; e b) a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois a questão discutida refere-se à correta aplicação do art. 945 do CC, não demandando reexame de provas, mas sim a interpretação jurídica do referido dispositivo legal. Não foi apresentada contraminuta. O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 747-749): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUTORA. REFAZER OBRAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DE COBERTURA DO EDIFÍCIO. INFILTRAÇÃO NAS UNIDADES DO ÚLTIMO ANDAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" REJEITADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO HÍGIDA. PROVA PERICIAL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. IMPERMEABILIZAÇÃO EM DESCORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E COM O PROJETO DE IMPERMEABILIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Por força do princípio da adstrição, a sentença deve restringir-se aos pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, sob pena de julgamento extra petita (art. 492 do CPC), e no caso dos autos, não houve julgamento que extrapolasse os limites impostos pelos pedidos deduzidos pelo autor. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, haja vista a presença das figuras do fornecedor (da construtora, que fornece serviço de empreitada no mercado de consumo), do consumidor (figurado aqui pelo cooperados, e agora, sucedido pela coletividade de pessoas representada em Juízo pelo condomínio-autor), e o serviço remunerado de construção civil do edifício. Incidência do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. 3. O prazo prescricional da pretensão condenatória em face do construtor, por vícios construtivos e violação às disposições contratuais firmadas, observa o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, em virtude da ausência de previsão de prazo específico. Precedentes do STJ e do TJDFT. Exercida a pretensão dentro do prazo, não há que se falar em prescrição. 4. O pedido condenatório a uma obrigação de fazer (reformar a impermeabilização da laje de cobertura do edifício), que pode, inclusive, no curso da futura e eventual execução, converter-se em perdas e danos (art. 499 do CPC), segundo a classificação clássica de Agnelo Amorim Filho, subordina-se a prazo de prescrição, no caso, decenal, e não ao prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil, que cuida de mero prazo de garantia do consumidor em relação a vícios de segurança e solidez da obra, não se tratando de prazo prescricional ou decadencial. 5. A prova pericial constatou que a construtora-apelante executou mal a obra de impermeabilização da laje de cobertura do edifício. As obras não atenderam às normas técnicas vigentes à época, e nem ao único projeto apresentado pela construtora nos autos, e o defeito foi a causa predominante das infiltrações e danos causados aos apartamentos do último andar. 6. A perícia foi realizada de forma válida, técnica e isenta, respeitando o melhor estado da arte, conforme esclarecimentos prestados pelo perito em resposta às impugnações apresentadas pela ré. 7. O Juízo não está vinculado às conclusões da perícia técnica, mas não há qualquer motivo para não acolher as razões e as conclusões do perito, quando a prova foi produzida por profissional idôneo, engenheiro civil, e equidistante das partes envolvidas no conflito, de forma que seu parecer se mostra isento e verosímil. 8. Embora a falta de manutenção, a cargo do condomínio, colabore com as infiltrações, o perito foi categórico ao relacionar os problemas de infiltração com os erros construtivos de obra. 9. De acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos consumidores nos acidentes de consumo por defeitos decorrentes de "construção" dos seus produtos. E o fornecedor malogrou em demonstrar a inexistência dos defeitos derivados da má execução da impermeabilização da cobertura ou que os danos decorreram exclusivamente por culpa do condomínio, em razão das manutenções deficientes (art. 12, §3º, incisos II e III, do CDC). 10. Apelo conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. Prejudicial de prescrição afastada. Negado provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e não providos (fls. 820-821). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 11, 489, § 1º, II, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a necessidade de reconhecimento da culpa concorrente do ora recorrido; e b) 945 do Código Civil, pois o acórdão recorrido não concluiu pela existência de culpa concorrente do condomínio, ante a ausência de manutenção do prédio, o que deveria ter sido levado em consideração, quando da condenação da construtora. Alega que o Tribunal de origem divergiu ao não aplicar corretamente o art. 945 do Código Civil, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no acórdão paradigma. Requer o provimento do recurso especial para que se reconheça a violação aos dispositivos mencionados e se determine a cassação do acórdão recorrido ou, alternativamente, a reforma para reconhecer a culpa concorrente do condomínio. Contrarrazões às fls. 874-889. É o relatório. Decido. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II, IV, e 1.022, I, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Transcrevo, por oportuno, trechos do acórdão que tratam das questões tidas por omissas pelo recorrente (fls. 756-766): Contam os autos que a construtora ré foi contratada pela Cooperativa MID para edificar o prédio, em que o condomínio-autor fora constituído ("contrato de construção por empreitada global" - ID 44806610). A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, haja vista a presença das figuras do fornecedor (da construtora, que fornece serviço de empreitada no mercado de consumo), do consumidor (figurado aqui pelo cooperados, e agora, sucedido pela coletividade de pessoas representada em Juízo pelo condomínio-autor), e o serviço remunerado de construção civil do edifício. Como bem colocado na decisão saneadora produzida pelo Juízo primevo, "O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. (STJ, R Esp 1560728/MG, julgado em 18/10/2016)." (ID 44806640). Assim, aplica-se o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor entre as partes. .. Ou seja, não há dúvidas que a construtora executou mal a obra de impermeabilização da laje de cobertura do edifício Santa Edwiges. As obras não atenderam às normas técnicas da ABNT vigentes à época (NBR 9575:2010), e nem ao único projeto apresentado pela parte apelante nos autos ("projeto de impermeabilização", ID de origem 119925396), e o defeito foi a causa predominante das infiltrações e danos causados aos apartamentos do último andar. O perito constatou a existência de uma quantidade menor ralos de drenagem instalados do que a quantidade prevista no projeto e a inclinação da proteção mecânica menor do que os 2% também previstos no projeto. Embora o perito não tenha retirado a proteção mecânica para avaliar outras avarias e defeitos da cobertura, ponderou que os "erros de execução apresentados já prejudicam a impermeabilização ". .. Embora a falta de manutenção colabore com as infiltrações, o perito foi categórico ao relacionar os problemas de infiltração com os erros na execução de obra, como vistos acima. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Por outro lado, o Tribunal de origem, ao afastar a culpa concorrente do ora recorrido, assim consignou (fls. 764-766): Ou seja, não há dúvidas que a construtora executou mal a obra de impermeabilização da laje de cobertura do edifício Santa Edwiges. As obras não atenderam às normas técnicas da ABNT vigentes à época (NBR 9575:2010), e nem ao único projeto apresentado pela parte apelante nos autos ("projeto de impermeabilização", ID de origem 119925396), e o defeito foi a causa predominante das infiltrações e danos causados aos apartamentos do último andar. O perito constatou a existência de uma quantidade menor ralos de drenagem instalados do que a quantidade prevista no projeto e a inclinação da proteção mecânica menor do que os 2% também previstos no projeto. Embora o perito não tenha retirado a proteção mecânica para avaliar outras avarias e defeitos da cobertura, ponderou que os "erros de execução apresentados já prejudicam a impermeabilização ". .. Embora a falta de manutenção colabore com as infiltrações, o perito foi categórico ao relacionar os problemas de infiltração com os erros na execução de obra, como vistos acima. Conclui-se, portanto, que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos, em laudo técnico pericial, no sentido de se afastar a culpa concorrente do ora recorrido pelos danos causados ao imóvel. Rever esse entendimento demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O recurso especial é via inadequada para análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 280 STF. 2. A alegada afronta ao arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, a atrair o teor da Súmula 284 do STF. 3. Derruir as conclusões do Tribunal de origem quanto a responsabilidade objetiva do insurgente e a ausência de comprovação de culpa (concorrente ou exclusiva) da vítima demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao valor da indenização por danos morais fixado, ensejaria a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.164.761/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, destaquei.) No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisc o Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA