AREsp 2018603 - DECISAO

AREsp 2018603 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 618 do CC/2002 institui prazo de garantia de cinco anos, cabendo ao proprietário até dez anos para ajuizar a ação indenizatória nos termos do art. 205 do CC/2002; não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, e o pedido de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Maria da Conceição Nascimento Julio; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios De Construção, Prescrição E Prazo Decadencial, Garantia Quinquenal (art. 618 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vícios De Construção Prescrição E Prazo Decadencial Garantia Quinquenal (art. 618 Cc) Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Nascimento Julio

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para ação por vícios de construção (entrega do imóvel vs. ciência dos vícios)
  2. 2 aplicabilidade do prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC/2002 vs. prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 618 do CC/2002 institui prazo de garantia de cinco anos, cabendo ao proprietário até dez anos para ajuizar a ação indenizatória nos termos do art. 205 do CC/2002; não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, e o pedido de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.