AREsp 2600368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS SCHIMIDT e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 46, 51, V, § 1º, e 54 do CDC, 424 e 427 do CC, por não ter sido realizado o cotejo analítico e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.674-1.676). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois busca rediscutir matéria fática, requerendo o não provimento do agravo (fls. 1.686-1.698). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização securitária. O julgado foi assim ementado (fl. 1.595): AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MORADIA POPULAR. Pretensão dos autores de serem indenizados por prejuízos materiais decorrentes de indicados vícios de construção em seus imóveis, construídos com recursos do SFH. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Hipótese em que o laudo oficial atestou que as alterações implementadas nos imóveis acabaram por alterar o próprio objeto do seguro, restando descaracterizado em relação ao projeto original. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 46, 51, IV, § 1º, e 54 do CDC, pois a seguradora é responsável pelos vícios de construção; b) 424 e 427 do CC, visto que os vícios construtivos são de responsabilidade da seguradora e não do construtor. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser conhecido, pois busca rediscutir matéria fática e não atende aos requisitos de admissibilidade (fls. 1.624-1.644). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de indenização securitária em que a parte autora pleiteou indenização por prejuízos materiais decorrentes de vícios de construção em seus imóveis. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. No recurso especial, a parte recorrente alega que a seguradora é responsável pelos vícios de construção, pois a apólice cobre tais danos. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, asseverou que os recorrentes realizaram reparos por conta própria "que descaracterizaram por completo os imóveis e, consequentemente, o objeto do seguro" (fl. 1.597). Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Sustenta que o Tribunal de origem ao decidir que as alterações nos imóveis descaracterizaram o objeto do seguro divergiu do entendimento de acórdãos que reconhecem a responsabilidade da seguradora por vícios de construção. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, o que não ocorreu no caso. No acórdão proferido pela Corte de origem (fls. 1.594-1.600), entendeu-se que as alterações nos imóveis descaracterizaram o objeto do seguro. No recurso especial, entretanto, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, colaciona julgado que cuida de responsabilidade da seguradora por vícios de construção. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA