AREsp 2671743 - DECISAO

AREsp 2671743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a existência de eventual vinculação entre a instituição financeira e a vendedora, nos termos da jurisprudência do STJ, porquanto tal fato não foi apreciado no acórdão recorrido e não se admite reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Autora: parte autora; Vendedora: vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Do Produto, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Financiamento Bancário, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Por Vícios Do Produto Rescisão De Contrato De Compra E Venda Financiamento Bancário Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

parte autora

Autora

vendedora

Vendedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder pelos vícios do veículo
  2. 2 vinculação entre instituição financeira e revendedora/montadora como requisito para responsabilidade da financeira
  3. 3 efeitos da resolução do contrato de compra e venda sobre o contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a existência de eventual vinculação entre a instituição financeira e a vendedora, nos termos da jurisprudência do STJ, porquanto tal fato não foi apreciado no acórdão recorrido e não se admite reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.