AREsp 2641543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e a alteração do entendimento sobre existência de vício oculto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAIANE CRISTINA VIEIRA DE AQUINO FUKAGAWA; Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios Do Produto, Compra De Veículo Usado, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Honorários Periciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vícios Do Produto Compra De Veículo Usado Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Honorários Periciais +3 more

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Parties

NAIANE CRISTINA VIEIRA DE AQUINO FUKAGAWA

Agravante

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade do vendedor por vícios anteriores (art. 18 do CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e a alteração do entendimento sobre existência de vício oculto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial