AREsp 2895405 - DECISAO

AREsp 2895405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do usuário por vazamento interno (afastando a ofensa ao art. 1.022 CPC) e que o recurso especial não desenvolveu adequadamente a tese de violação do art. 373 do CPC, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vazamento Interno, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Por Vazamento Interno Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à responsabilidade do usuário por vazamento interno
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de vistoria pela concessionária no interior do imóvel
  3. 3 Violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do usuário por vazamento interno (afastando a ofensa ao art. 1.022 CPC) e que o recurso especial não desenvolveu adequadamente a tese de violação do art. 373 do CPC, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se.