AREsp 1684366 - DECISAO

AREsp 1684366 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; na nova análise conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi previamente prequestionada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a matéria relativa à frustração da legítima expectativa e ao prejuízo decorrente depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a possibilidade de responsabilização pré-contratual quando comprovada a criação de legítima expectativa e o dano.

Parties
Autor: BISTEK SUPERMERCADOS LTDA.; Réu: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Pré Contratual, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Quebra De Expectativa Legítima, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Pré Contratual Boa Fé Objetiva Prequestionamento Quebra De Expectativa Legítima Súmula 7 Do STJ

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Parties

BISTEK SUPERMERCADOS LTDA.

Autor

BANCO BRADESCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido indenizatório por suposta rescisão unilateral de tratativas pré-contratuais
  2. 2 valoração do prequestionamento (art. 1.022 do NCPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da responsabilidade pré-contratual por quebra de legítima expectativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; na nova análise conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi previamente prequestionada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a matéria relativa à frustração da legítima expectativa e ao prejuízo decorrente depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a possibilidade de responsabilização pré-contratual quando comprovada a criação de legítima expectativa e o dano.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial