AREsp 1684366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico sobre a supressio, as alegações de omissão/obscuridade foram genéricas e constituiu inovação recursal, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de justa expectativa e reparação por ruptura de tratativas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: BISTEK SUPERMERCADOS LTDA. (BISTEK SUPERMERCADOS); Réu: BANCO BRADESCARD S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Pré Contratual, Boa Fé Objetiva, Supressio, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Responsabilidade Pré Contratual Boa Fé Objetiva Supressio Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal

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Parties

BISTEK SUPERMERCADOS LTDA. (BISTEK SUPERMERCADOS)

Autor

BANCO BRADESCARD S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria (supressio)
  2. 2 aplicação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual
  3. 3 natureza jurídica do memorando de entendimentos (pré-contrato ou mera negociação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico sobre a supressio, as alegações de omissão/obscuridade foram genéricas e constituiu inovação recursal, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de justa expectativa e reparação por ruptura de tratativas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a ruptura de tratativas, a violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual e a condenação do BANCO ao pagamento de indenização