AREsp 2495994 - DECISAO

AREsp 2495994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por óbice da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o tribunal de origem concluiu que as partes permaneceram na fase pré-contratual, a minuta não vinculou juridicamente as partes, não houve comprovação de despesas ou prejuízo material capazes de configurar responsabilidade pré-contratual nem ofensa a atributos da personalidade apta a gerar dano moral; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAIENNY MIOTTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Pré Contratual, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Contratos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Pré Contratual Boa Fé Objetiva Dano Moral Contratos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAIENNY MIOTTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade pré-contratual perante a ausência de contrato assinado
  2. 2 Applicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil em negociações preliminares
  3. 3 Requisitos para indenização por dano moral decorrente de negociações pré-contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por óbice da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o tribunal de origem concluiu que as partes permaneceram na fase pré-contratual, a minuta não vinculou juridicamente as partes, não houve comprovação de despesas ou prejuízo material capazes de configurar responsabilidade pré-contratual nem ofensa a atributos da personalidade apta a gerar dano moral; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se