AREsp 2503732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 cabimento de indenização por negativa de credenciamento e violação dos deveres pré-contratuais (art.186,187,395,422,927,945 CC)
2. 2 admissibilidade do recurso especial suscitando matéria constitucional (art.5º, V, CF)
3. 3 obstáculos de admissibilidade: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) algumas alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) a discussão sobre violação de dispositivo constitucional (art.5º, V, CF) não é matéria para o exame nesta Corte; e (iii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.