REsp 2078517 - ACORDAO

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O STJ confirmou a análise da instância originária de que houve violação da boa-fé objetiva por parte da FIFA na fase pré-contratual, com consequências indenizáveis, ressalvando que a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; parcialmente deu provimento ao recurso especial...

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Parties
Autora: SPUNI COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA; Recorrente: FÉDÉRATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Pré Contratual, Boa Fé Objetiva, Violação De Patente, Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária E Juros (selic)
Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Responsabilidade Pré Contratual Boa Fé Objetiva Violação De Patente Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

SPUNI COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA

Autora

FÉDÉRATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual
  2. 2 possível violação de patente e responsabilidade por uso do invento
  3. 3 alcance territorial e subjetivo da condenação (entidades subordinadas à FIFA)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a análise da instância originária de que houve violação da boa-fé objetiva por parte da FIFA na fase pré-contratual, com consequências indenizáveis, ressalvando que a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; parcialmente deu provimento ao recurso especial apenas para determinar que os valores devidos sejam atualizados e acrescidos de juros pela taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que sobre os valores devidos pela recorrente seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC
  • Mantida, nos demais termos, a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da violação da boa-fé objetiva e às condenações por danos materiais (a apurar em liquidação) e danos morais no valor fixado pelo acórdão estadual