AREsp 2388229 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada e examinou as questões relevantes, não havendo omissão ou julgamento extra petita; as alegadas violações que demandam reexame do conjunto fático-probatório não são conhecíveis em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que...

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Parties
Agravante: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ (OSEL); Agravada: INSTITUTO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Pré Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Perda De Uma Chance, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Acórdão, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Pré Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Perda De Uma Chance Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ (OSEL)

Agravante

INSTITUTO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 ônus da prova e exigência de prova inequívoca (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada e examinou as questões relevantes, não havendo omissão ou julgamento extra petita; as alegadas violações que demandam reexame do conjunto fático-probatório não são conhecíveis em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.