AREsp 2858358 - DECISAO

AREsp 2858358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não sendo possível a apreciação da alegada violação de dispositivos do Código Civil sem reanálise das provas; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S.A.; Recorrido: Marcelo Batalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Pré Contratual, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Pré Contratual Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Marcelo Batalha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11, 112, 422 e 427 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Valor probatório de mensagens eletrônicas (WhatsApp) para formação de contrato
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não sendo possível a apreciação da alegada violação de dispositivos do Código Civil sem reanálise das provas; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial