REsp 2232772 - DECISAO

REsp 2232772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação aplicável do art. 927, § 3º, do CPC/2015 nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido; a decisão de origem fundamentou-se no art. 302, parágrafo único, do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva por execução de tutela antecipada revogada, fundamentos não impugnados aptos a sustentar o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Processual Objetiva, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Fertilização in Vitro, Irrepetibilidade, Prevalência De Jurisprudência Repetitiva (tema Repetitivo N. 1.067/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Processual Objetiva Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Fertilização in Vitro +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reparação por danos decorrentes de cumprimento provisório de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade de Tema Repetitivo n. 1.067/STJ e possibilidade de retroatividade
  3. 3 questão da irrepetibilidade dos valores pagos e eventual equiparação a alimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação aplicável do art. 927, § 3º, do CPC/2015 nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido; a decisão de origem fundamentou-se no art. 302, parágrafo único, do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva por execução de tutela antecipada revogada, fundamentos não impugnados aptos a sustentar o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se