AREsp 2498796 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, mas, no exame dos recursos especiais, prevaleceram os fundamentos do Tribunal de origem de que os deveres relativos às APP têm natureza propter rem, impondo a manutenção da CESP no polo passivo; ademais, diversas teses recursais não foram devidamente prequestionadas ou esbarram em óbices sumulares e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), razão pela qual os recursos especiais foram, em relação ao mérito deduzido, conhecidos parcialmente e negados provimento.

Parties
Agravante: CESP - Companhia Energética de São Paulo; Agravante: Rio Paraná Energia S.A.; Réu: Município de Ilha Solteira; Réu: IBAMA; Réu: João Gregório de Araújo; Réu: Fátima Luzia Alves Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço dos agravos; conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Propter Rem, Sucessão Processual, Litisconsórcio, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Óbices De Súmula (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Propter Rem Sucessão Processual Litisconsórcio Teoria Da Asserção Prequestionamento +1 more

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Rio Paraná Energia S.A.

Agravante

Município de Ilha Solteira

Réu

IBAMA

Réu

João Gregório de Araújo

Réu

Fátima Luzia Alves Araújo

Réu

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Natureza propter rem das obrigações ambientais e consequências para legitimidade passiva
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de sucessão processual em ação civil pública ambiental
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para aferir condições da ação

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas, no exame dos recursos especiais, prevaleceram os fundamentos do Tribunal de origem de que os deveres relativos às APP têm natureza propter rem, impondo a manutenção da CESP no polo passivo; ademais, diversas teses recursais não foram devidamente prequestionadas ou esbarram em óbices sumulares e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), razão pela qual os recursos especiais foram, em relação ao mérito deduzido, conhecidos parcialmente e negados provimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos; conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento