AREsp 2559925 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Responsabilidade Propter Rem, Área Rural Consolidada (art. 3º, IV, Lei N. 12.651/12), Dano Intercorrente, Cumulação Das Obrigações De Fazer E De Indenizar, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Responsabilidade Propter Rem Área Rural Consolidada (art. 3º, Iv, Lei N. 12.651/12) Dano Intercorrente Cumulação Das Obrigações De Fazer E De Indenizar Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente por danos causados por antigo proprietário
  2. 2 Caracterização de área rural consolidada nos termos do art. 3º, IV, da Lei n. 12.651/12
  3. 3 Possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar