REsp 2097257 - DECISAO

REsp 2097257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do recorrente no polo passivo na aplicação da natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623/STJ), na jurisprudência que admite responsabilização do arrendatário pelos danos ocorridos na vigência do arrendamento e no Decreto nº 59.566/66; além disso, o Auto de Infração da ADEMA quantificou o dano (7 hectares) e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade não elidida pela alegação do recorrente, exigindo dilação probatória em sede de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS; Autor (proponente Da Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Proprietário Do Imóvel Rural (indicado Como Atual Proprietário): Sergio Andrade Rosas; Órgão Autuador/relator De Fiscalização Ambiental: ADEMA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Propter Rem, Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Reparar Dano Ambiental, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Solidariedade Entre Proprietário E Possuidor
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Propter Rem Ilegitimidade Passiva Obrigação De Reparar Dano Ambiental Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Solidariedade Entre Proprietário E Possuidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor (proponente Da Ação Civil Pública)

Sergio Andrade Rosas

Proprietário Do Imóvel Rural (indicado Como Atual Proprietário)

ADEMA/SE

Órgão Autuador/relator De Fiscalização Ambiental

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do arrendatário em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 aplicabilidade da natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623)
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do recorrente no polo passivo na aplicação da natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623/STJ), na jurisprudência que admite responsabilização do arrendatário pelos danos ocorridos na vigência do arrendamento e no Decreto nº 59.566/66; além disso, o Auto de Infração da ADEMA quantificou o dano (7 hectares) e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade não elidida pela alegação do recorrente, exigindo dilação probatória em sede de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.