AREsp 2926333 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Propter Rem, Despesas Condominiais, Arrematação, Edital De Leilão, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Responsabilidade Propter Rem Despesas Condominiais Arrematação Edital De Leilão Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLARETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 Efeito de cláusula editalícia que isenta o arrematante de débitos condominiais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.